ESTADO DO ACRE
 MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
 GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

DECRETO Nº 099, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025.
  DISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE GESTÃO DO PLANO DE CARREIRA 
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ENSINO PÚBLICO MU
NICIPAL, COM CARÁTER PERMANENTE, PARA ORIENTAR A IMPLANTA
ÇÃO, A OPERACIONALIZAÇÃO E A AVALIAÇÃO DO PLANO DO MUNICÍPIO 
DE PORTO ACRE-AC
 MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO 
ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas 
por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art58, inciso V, da Lei Orgânica 
do Município de Porto Acre-AC, Lei Municipal Nº 684, de 11 de outubro de 
2023, e demais prerrogativas constitucionais
 DECRETA:
 Art. 1º - Fica instituída a Comissão de Gestão do Plano de Carreira dos Profissio
nais da Educação Básica do Ensino Público Municipal, com caráter permanente, 
para orientar a implantação, a operacionalização e a avaliação do Plano
 Art. 2º - A Comissão de que trata o artigo primeiro deste Decreto, fica assim composta:
 I - Secretaria Municipal de Educação 
• José Moisés Côelho da Costa
 • Maria Elinaide Pinheiro
 II - Secretaria Municipal de Administração
 • Karen Laine Braga dos Santos
 III - Secretaria Municipal e Planejamento 
• Vânia Claudia Alves de Souza
 IV - Secretaria Municipal de Finanças
 • Nayndra Michelle de Medeiros Neri Santos
 V - Representante dos profissionais da educação municipal, indicados pela categoria
 • Wesley do Nascimento Martins Brito
 • Joilma Joelma de Mesquita Fernandes
 VI - Representantes das entidades de classe representativa dos profissionais 
da educação básica
 • Janete Costa de Medeiros
 • Rosirene Conceição de Miranda Martins Souza
 • Maria Almira da Silva Lima
 VII - Assessoria Jurídica do Município
 • João Paulo de Aragão Lima
 VIII - Câmara Municipal de Porto Acre
 • Charles de Almeida Siqueira
 Art 3º - As funções e deveres da comissão serão regidas conforme determina 
o Art 74, parágrafo único da Lei Municipal Nº 684, de 11 de outubro de 2023
 Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua afixação, revogadas as 
disposições em contrário
 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
 Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – Acre, em 27 de 
fevereiro de 2025, 136º da República, 122º do Tratado de Petrópolis, 63º do 
Estado do Acre, 33º do Município de Porto Acre

 MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA 
Prefeito de Porto Acre-Acre