ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 
 
DECRETO Nº 098, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025.
 
DISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE GESTÃO DO PLANO DE CARREIRA 
DOS PROFISSIONAIS DO EXECUTIVO MUNICIPAL, COM CARÁTER PER
MANENTE, PARA ORIENTAR A IMPLANTAÇÃO, A OPERACIONALIZAÇÃO 
DA PROGRESSÃO/PROMOÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO MU
 NICÍPIO DE PORTO ACRE.
 MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO 
ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas 
por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica 
do Município de Porto Acre-AC, Lei Municipal nº 709, de 19 de junho de 2024, 
Lei Municipal nº 719, de 31 de dezembro de 2024, e demais prerrogativas 
constitucionais.
 DECRETA:
 Art. 1º - Fica instituída a Comissão de Gestão do Plano de Carreira dos Pro
f
 issionais do Executivo Municipal, com caráter permanente, para orientar a 
implantação, a operacionalização da progressão/promoção dos servidores 
Municipais.
 Art. 2º - A Comissão de que trata o artigo primeiro deste Decreto, fica assim 
composta:
 I - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
 • Moisés de Souza da Costa
 • Ariana de Souza Coelho Nascimento
 I - Secretaria Municipal de Administração
 •  Esmerinda Mendonça da Costa Oliveira
 III - Secretaria Municipal de Planejamento
 • Vânia Claudia Alves de Souza
 IV - Secretaria Municipal de Finanças
 • Rosemar da Silva Ribeiro
 V - Sindicato dos Servidores do Município de Porto Acre
 • Ivaneide Souza da Silva
 •  Wesley do Nascimento Martins Brito
 VI - Gabinete do Prefeito e Comunicação Social
 • Oscar Soares Júnior
 VII - Câmara Municipal de Porto Acre
 • Dhony dos Santos Gomes
 Art. 3º - As funções e deveres da comissão serão regidas conforme determina 
o Art. 2º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 719, de 31 de dezembro de 2024.
 Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
 Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – Acre, em 27 de 
fevereiro de 2025, 136º da República, 122º do Tratado de Petrópolis, 63º do 
Estado do Acre, 33º do Município de Porto Acre.

 MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA 
Prefeito de Porto Acre-Acre