ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

DECRETO Nº 1.762, DE 02 DE JANEIRO DE 2020.

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FINANCEIRO
DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL
DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que
lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58,
inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC e com fulcro
no art. 3.º, “b”, art. 5º, parágrafo primeiro, da Lei Municipal N.º 626,
de 04 de dezembro de 2019.