ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
 GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

 DECRETO Nº 2.410, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024.
“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC e com fulcro no art. 3.º, “b”, art. 5º, parágrafo primeiro, da Lei Municipal N.º 698, de 29 de dezembro de 2023.

 DECRETA: 
Art. 1º - Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 71.100,00 (setenta e um mil, e cem reais) ao Orçamento Municipal, conforme a discriminação abaixo:
 I - ÓRGÃO 001 – CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
 SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
 PROGRAMA: 01.01.01.031.2001.2.001 - Construção, Ampliação, Reformas e Pequenos Reparos
 ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
 3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 29.900,00 0500
 TOTAL DO PROGRAMA R$ 29.900,00
 SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
 PROGRAMA: 01.01.01.031.2001.2.002 - Manutenção da Câmara Municipal de Porto Acre
 ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
 3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo 5.000,00 0500
 3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 6.200,00 0500
 4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente 30.000,00 0500
 TOTAL DO PROGRAMA              R$ 41.200,00
 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA              R$ 71.100,00
 Art. 2º - O Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, no valor de R$ 71.100,00 (setenta e um mil, e cem reais), será proveniente de anulação 
parcial, nos termos do disposto nos incisos III do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, conforme abaixo especificado: 
I - ÓRGÃO 001 – CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
 DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
 PROGRAMA: 01.01.01.031.2001.2.001 - Construção, Ampliação, Reformas e Pequenos Reparos
 ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
 3.3.90.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 100,00 0500
 4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações 100,00 0500
 4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente 100,00 0500
 TOTAL DO PROGRAMA R$ 300,00
 DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
 PROGRAMA: 01.01.01.031.2001.2.002 - Manutenção da Câmara Municipal de Porto Acre
 ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
 3.1.90.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais 70.000,00 0500
 3.1.90.91.00.00.00.00 Sentenças Judiciais 100,00 0500
 3.1.90.92.00.00.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores 100,00 0500
 3.3.90.14.00.00.00.00 Diárias – Civil 100,00 0500
 3.3.90.33.00.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção 100,00 0500
 3.3.90.35.00.00.00.00 Serviços de Consultoria 100,00 0500
 3.3.90.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 100,00 0500
 3.3.90.47.00.00.00.00 Obrigações Tributarias e Contributivas 100,00 0500
 TOTAL DO PROGRAMA R$ 70.700,00
 DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
 PROGRAMA: 01.01.01.031.2001.2.003 - Manutenção do Gabinete da Controladoria Geral da Câmara Municipal de Porto Acre
 ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
 3.3.90.47.00.00.00.00 Obrigações Tributarias e Contributivas 100,00 0500
 TOTAL DO PROGRAMA R$ 100,00
 TOTAL DA ANULAÇÃO PARCIAL R$ 71.100,00
  
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC, em 21 de outubro de 2024, 135º da República, 121º do Tratado de Petrópolis, 62º do Estado do Acre, 32º do Município de Porto Acre.

 BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
 Prefeito de Porto Acre-AC