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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
DECRETO Nº 2.405, DE 07 DE OUTUBRO DE 2024.
DEFINE REGRAS DE TRANSIÇÃO DE GOVERNO, FORMAÇÃO DE EQUIPES DE TRANSIÇÃO E RECEPTORA, DEFINE SEU FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto N°2405/2024 - Regras de Transição de Governo
DOEAC 13.885
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Data: 17/10/2024