ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 
DECRETO Nº 2.270, DE 02 DE JANEIRO DE 2024. 
 
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC e, CONSIDERANDO a necessidade de permitir que nossos munícipes programem suas atividades para o Exercício de 2024. 
DECRETA: 
Art. 1° -  Fica instituído, no âmbito do Município de Porto Acre, em  especial nas repartições públicas municipais, o Calendário de Feriados para o Exercício de 2024, na forma do anexo ao presente Decreto. 
Art. 2o - O Calendário a que se refere o artigo 1o deste Decreto poderá sofrer alterações com a inclusão ou exclusão de dias, caso ocorram novas definições relacionadas a feriados. 
Art. 3o Não se incluem no Calendário os serviços considerados 
essenciais ao município devendo funcionar normalmente. 
Art. 4o - Este Decreto entra em vigor na data de sua afixação, revogadas as disposições em contrário, com seus efeitos administrativos e legais retroativos a 1o de janeiro de 2024. 
 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
 
Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre - AC, em 02 de janeiro de 2024, 135° da República, 121o do Tratado de Petrópolis, 62° do Estado do Acre, 32° do Município de Porto Acre. 
 
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre - AC