ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

DECRETO Nº 2.072, DE 10 DE MAIO DE 2022

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC e com fulcro no art. 3.º e
art. 4º, da Lei Municipal N.º 654, de 03 de maio de 2022.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ R$ 101.063,82 (cento e um, sessenta e três reais e oitenta e dois centavos) ao Orçamento Municipal, conforme a discriminação abaixo:
I - ÓRGÃO 010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 10.10.08.244.2005.2.125 – Apoio a Gestão do Programa Auxílio Brasil
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.3.90.04.00.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado 48.608,00 0017
3.3.90.04.00.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado 30.000,00 0001
3.1.90.94.00.00.00.00 Indenizações e Restituição Trabalhista 4.733,33 0017
3.3.90.14.00.00.00.00 Diárias - Civil 100,00 0017
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo 5.002,49 0017
3.3.90.33.00.00.00.00 Passagem e Despesa com Locomoção 100,00 00017
3.3.90.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Física 1.000,00 0017
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica 8.300,00 0017
TOTAL DO PROGRAMA R$ 97.843,82
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 10.10.08.244.2005.2.126 – Fortalecimento do Controle Social – Programa Auxílio Brasil
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo 3.220,00 0017
TOTAL DO PROGRAMA R$ 3.220,00
TOTAL GERAL DO PROGRAMA R$ 101.063,82

Art. 2º - O Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, no valor de R$ R$ 101.063,82 (cento e um sessenta e três reais e oitenta e dois centavos), nos termos do disposto nos incisos I, II e III do parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
I - ÓRGÃO 010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 10.01.08.244.2002.2.079 – Manutenção da Secretaria de Assistência Social
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.1.90.11.00.00.00.00 Venc e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 20.000,00 0001
3.1.90.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais 10.000,00 0001
TOTAL DO PROGRAMA R$ 30.000,00
DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 10.10.08.244.2002.2.081 – Apoio à Organização e Gestão do Programa Bolsa Família – IGD – PBF.
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.3.90.04.00.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado 48.608,00 0017
3.1.90.94.00.00.00.00 Indenizações e Restituição Trabalhista 4.733,33 0017
3.3.90.14.00.00.00.00 Diárias - Civil 100,00 0017
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo 5.002,49 0017
3.3.90.33.00.00.00.00 Passagem e Despesa com Locomoção 100,00 0017
3.3.90.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Física 1.000,00 0017
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica 8.300,00 0017
TOTAL DO PROGRAMA R$ 67.843,82
DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 10.10.08.244.2002.2.083 – Fortalecimento do Controle Social – IGD PBF.
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.3.90.14.00.00.00.00 Diárias - Civil 976,00 0017
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo 1.000,00 0017
3.3.90.33.00.00.00.00 Passagem e Despesa com Locomoção 1.000,00 0017
TOTAL DO PROGRAMA R$ 2.976,00
DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 10.10.08.244.2002.2.087 – Programa Primeira Infância (Criança Feliz)
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.3.90.33.00.00.00.00 Passagem e Despesa com Locomoção 244,00 0017
TOTAL DO PROGRAMA R$ 244,00
TOTAL GERAL DO PROGRAMA R$ 101.063,82
 
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC, em 10 de maio de 2022, 131º da República, 116º do Tratado de Petrópolis, 58º do Estado do Acre, 28º do Município de Porto Acre.
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC