ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

DECRETO Nº 2.011, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC e com fulcro no art. 3.º, “b”, art. 5º, parágrafo primeiro, da Lei Municipal N.º 635, de 16 de dezembro de 2020.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 80.528,34 (oitenta mil, quintos e vinte oito reais e trinta e quatro centavos) ao Orçamento Municipal, conforme a discriminação abaixo:
I – Órgão 001 – CAMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 01.01. 01.031.2002.1.001 - Construção, Ampliação, Reformas e Pequenos Reparos
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações 16.900,00 0001
TOTAL DO PROGRAMA 16.900,00
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 01.01.01.031.2002.2005 – Manutenção da Câmara Municipal de Porto Acre
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo 47.836,91 0001
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 11.614,63 0001
4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamento e Material Permanente 4.176,80 0001
TOTAL DO PROGRAMA 63.628,34
TOTAL GERAL 80.528,34

Art. 2º - O Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, no valor de R$ 80.528,34 (oitenta mil, quintos e vinte oito reais e trinta e quatro centavos), será compensado conforme descriminação abaixo, nos termos do disposto no inciso I e III do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, conforme a seguir:
I – Órgão 001 – CAMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 01.01. 01.031.2002.1.001 - Construção, Ampliação, Reformas e Pequenos Reparos
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.3.90.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 100,00 0001
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100,00 0001
4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente 100,00 0001
TOTAL DO PROGRAMA 300,00
DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 01.01.01.031.2002.2005 – Manutenção da Câmara Municipal de Porto Acre
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 65.000,00 0001
3.1.90.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais 11.000,00 0001
3.1.90.91.00.00.00.00 Sentenças Judiciais 100,00 0001
3.2.90.92.00.00.00.00 Despesas de Exercício Anteriores 100,00 0001
3.3.90.33.00.00.00.00 Passagem e Despesas com locomoção 100,00 0001
3.3.90.35.00.00.00.00 Serviços de Consultoria 100,00 0001
3.3.90.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 100,00 0001
TOTAL DO PROGRAMA 76.500,00
DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 01.02.01.031.2002.2.002 – Manutenção do Gabinete da Controladoria Geral da Câmara Municipal de Porto Acre
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 991,67 0001
3.1.90.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais 236,67 0001
3.1.90.94.00.00.00.00 Indenização e restituição trabalhista 2.500,00 0001
TOTAL DO PROGRAMA 3.728,34
TOTAL GERAL 80.528,34

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC, em 05 de outubro de 2021, 132º da República, 118º do Tratado de Petrópolis, 59º do Estado do Acre, 29º do Município de Porto Acre.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC