ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 
DECRETO Nº 1.820, DE 01 DE JULHO DE 2020.

ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO AO ORÇAMENTO FINANCEIRO
DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso
de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em
vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do
Município de Porto Acre-AC, com fulcro nos arts. 1º e 2º, da
Lei Municipal n.º 630, de 18 de junho de 2020.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto Crédito Extraordinário no valor de
R$ 586.241,43 (quinhentos e oitenta e seis mil, duzentos
e quarenta e um reais e quarenta e três centavos) ao Orçamento
Municipal, conforme a discriminação abaixo:
 
I - ÓRGÃO 012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 12.01.04.122.2001.2.062 – Manutenção do Gabinete da Secretaria Municipal de Infraestrutura
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações 582.241,43 0024
TOTAL DO PROGRAMA 582.241,43

Art. 2º - O Crédito Adicional Extraordinário de que trata o artigo
anterior, no valor de R$ 586.241,43 (quinhentos e oitenta e seis
mil, duzentos e quarenta e um reais e quarenta e três centavos),
será compensado conforme discriminação abaixo, por Superávit
Financeiro apurado no exercício anterior, nos termos do disposto
nos incisos I, II e III do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC,
em 01 de julho de 2020, 130º da República, 115º do Tratado de
Petrópolis, 58º do Estado do Acre, 28º do Município de Porto Acre.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC