ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
DECRETO Nº 1.966, DE 01 DE ABRIL DE 2021.
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE
2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE
PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são
conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso
V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC e com fulcro no art.
3.º, “b”, art. 5º, parágrafo primeiro, da Lei Municipal n.º 635, de 16 de
dezembro de 2020.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 287.250,00
(duzentos e oitenta e sete mil duzentos e cinquenta reais) ao Orçamento
Municipal, conforme a descrição abaixo:
I - ÓRGÃO 005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
[.................]
Decreto N° 1.966/2021 - Fica aberto Crédito Suplementar
DOEAC 13.095
Data 29/07/2021
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