ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 
DECRETO Nº 1.859, DE 04 DE JANEIRO DE 2021.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE
PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são
conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da
Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Municipal n° 345, de 08
de junho de 2009 e Lei Municipal nº 507, de 31 de dezembro de 2013, Lei
Municipal n° 608, de 26 de dezembro de 2017, Lei do Legislativo n° 076, de
27 de outubro de 2020 e demais prerrogativas constitucionais.
D E C R E T A:
Art.1º - Nomear a senhora, VÂNIA CLAUDIA ALVES DE SOUZA, no cargo
de Secretária Municipal de Finanças de Porto Acre, na referência CC-4.
Art. 2º - A Secretária Municipal de Finanças tem autonomia para ordenar
despesas juntamente com o Prefeito Municipal.
Art. 3º - Todas as operações financeiras referentes ao município de Porto Acre,
vinculadas ao CNPJ: 84.306.661/0001-30, sejam elas via banco ou não, devem obrigatoriamente estarem acompanhadas das assinaturas da respectiva
Secretária Municipal de Finanças e do senhor Prefeito Municipal.
Art. 4º - Os efeitos administrativos deste decreto contar-se-á a partir do
dia 04 de janeiro de 2021.
Parágrafo único. O agente público ora nomeado apresentará declaração de bens, em conformidade com as disposições constantes no art.
12, Inciso XXII, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua afixação no átrio
desta municipalidade.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC, em 04
de janeiro de 2021, 132º da República, 118º do Tratado de Petrópolis,
59º do Estado do Acre, 29º do Município de Porto Acre.
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC